Segurança

 

 

Todas as obras entregues ou em construção da Frame Engenharia encontram-se (em dia) com toda a documentação necessária para garantir a nossos clientes segurança e comodidade. A seguir listamos a sequência dos principais documentos necessários para a comercialização de um Empreendimento Imobiliário, desde o projeto a entrega final da obra.  

 

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

 

 

É a licença administrativa, emitida pela Prefeitura Municipal, para iniciar uma construção. Para que mesma emita esta licença, o projeto deverá estar aprovado em vários órgãos competentes, como a Secretária Municipal de Urbanismo, Corpo de Bombeiros Voluntários, Sistema Municipal de Água e Esgoto, além da fiscalização do CREA/SC.  

 

INCORPORAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS

 

 

Incorporação Imobiliária é a atividade pela qual se constrói e comercializam-se, durante a obra, unidades imobiliárias autônomas integrantes de edificações coletivas, mediante instituição registrada no Registro de Imóveis. É necessário que o Incorporador compromisse ou efetive a venda de frações ideais do terreno, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas em edificações a serem construídas. Assim, o Incorporador deve ser o titular dos direitos de alienação e construção sobre o imóvel a ser incorporado.  

 

Para que possa negociar sobre as unidades autônomas que serão construídas, o Incorporador deverá proceder ao Registro da Incorporação no competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 32, Lei 4.591/64), e para tanto será necessário apresentar os seguintes documentos:  

a) Alvará de Construção;  

b) ART de execução da obra (CREA/SC);  

c) Título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compre e venda ou de cessão de direitos ou permuta, do qual conste cláusulas de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;  

d) Certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;  

e) Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;  

f) Projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo;  

g) Cálculo das áreas das edificações, discriminando, além do global, e das partes comuns, e indicando, cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída;  

h) Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições;  

i) Memorial descritivo de acabamentos;  

j) Avaliação de custo global da obra, discriminando-se também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;  

k) Discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;  

l) Minuta da futura Convenção de Condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações;  

m) Atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimentos de crédito que opere no país há mais de cinco anos.  

 

APENAS APÓS O TÉRMINO DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO É QUE O INCORPORADOR PODERÁ INICIAR A CONSTRUÇÃO E VENDA DAS UNIDADES FUTURAS.  

 

ALVARÁ DE HABITE-SE

 

 

A Certidão do Habite-se é um documento, emitido pela Prefeitura Municipal, que autoriza a utilização da construção. Este documento só é fornecido após a fiscalização pelos órgãos competentes de que os projetos previamente aprovados foram executados corretamentes, além de atestar que a obra não possue mais débitos de ISS.  

 

INSTITUIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS (AVERBAÇÃO)

 

 

É o ato de requerer a averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis para que se proceda a individualização e discriminação das unidades. Para tanto, o incorporador deverá apresentar varios documentos, entre os quais destacamos:  

 

a) Memorial de Instituição de Condomínio (escritura particular de instituição de condomínio);  

b) Convenção de Condomínio;  

c) Alvará de Habite-se;  

d) Certidão Negativa de Débito da obra das contribuições previdenciárias administradas pela Receita Federal do Brasil;